“É UM PÁSSARO? É UM AVIÃO? NÃO! É O… CAPITÃO ESTELAR?” JUÍZO FEDERAL DIRIME FEITO DA DC COMICS ACERCA DO USO INDEVIDO DE MARCA EM CONTENDA SOBRE REGISTROS

 em Informativo DBBA

Por Lucas Torres Santini Campos.

O Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos de tutela de urgência formulado pela autora DC COMICS (“DC”) em face dos Corréus FABIANO P CARVALHO (“FABIANO”) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (“INPI”) em ação de invalidação de atos administrativos de concessão de registros de marca efetuados por este último em prol daquele. A decisão determinou a suspensão dos efeitos dos atos praticados pela Autarquia Federal e, concomitantemente, determinou que o Corréu beneficiário do registro se abstenha de usar das marcas mistas até o deslinde da lide, sob pena da incidência de astreintes no montante de R$ 5.000,00.

O limiar da problemática que circunda o caso em comento se constitui pela publicação dos registros relativos às marcas mistas “Capitão Estelar” (918565448 e 918812500), “Mulher Estrela” (918565480 e 919032753), “Raio Sombrio” (918565502 e 918812526), de titularidade da outra parte Corré, na classe NCL (11)25, ainda no ano de 2020. Irresignada, sob o temor de que os referidos registros corroborariam em violação de seus direitos marcários – somado à alegação de eventuais práticas de atos de concorrência desleal, com o propósito de desvio de clientela, poderiam ser cometidos pelo Corréu FABIANO –, a DC ajuizou a referida ação no intuito de salvaguardar os seus direitos.

Em suas razões, a parte autora (i) ser titular dos registros das marcas “Superman” (760153523), “Batman” (800020448), e “Mulher Maravilha” (814780482), que lhe conferem uso exclusivo sobre os respectivos sinais – que identificam célebres personagens da DC internacionalmente conhecidas – no território nacional; (ii) os registros de sua titularidade são anteriores aos registros anulandos concedidos ao Corréu FABIANO; (iii) os laudos produzidos em processo criminal em trâmite na Justiça Estadual confirmaram a prática de atos ilícitos pelo Corréu FABIANO e que este fora igualmente condenado, na esfera criminal da Justiça Estadual, pelo crime de infração de marca registrada e prática de concorrência desleal. Outrossim, sustentou pela ocorrência de periculum in mora (“perigo de dano pela demora”) ao alegar que o Corréu FABIANO estava violando, de forma indevida e sistemática, os seus direitos marcários e cometendo atos de concorrência desleal, objetivando desvio de clientela.

Dessa forma, decidiu-se pelo deferimento do pedido de tutela requerido pela autora, implicando na suspensão dos referidos registros anulandos e na determinação de abstenção por parte do Corréu FABIANO em usar as marcas mistas.

Dados: Ação nº 087826-09.2020.4.02.5101 – JFRJ.

Lucas Torres Santini Campos é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito na PUC-Rio. Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.