Informativo 120, Julho 2019 Newsletter 120, July 2019  
 
NESTA EDIÇÃO
>> O TRF2 AO JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE PATENTE MAILBOX FIXOU TESE DE QUE NÃO SE APLICA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI A ESSAS PATENTES
>> ASSINADA A ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI
  Por Lívia Barboza Maia
>> SUSPENSÃO DAS HABILITAÇÕES DAS ENTIDADES PARA GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DE OBRA ÁUDIOVISUAL
  Por Lívia Barboza Maia
>> STJ MANTÉM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) POR USO NÃO AUTORIZADO DE FOTO EM SELO
  Por Fabiano Gonzaga
>> REVISTA EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA (IN MEMORIAM)
>> PRÊMIOS
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  O TRF2 AO JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE PATENTE MAILBOX FIXOU TESE DE QUE NÃO SE APLICA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI A ESSAS PATENTES  
     
 

A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou no dia 27.06.2019 o IRDR, autuado sob o nº 0014410-75.2017.4.02.0000, referente ao caso das patentes mailbox (sistema excepcional que permitia o depósito de reivindicações sobre seara tecnológica que encontrava empecilhos ao direito de propriedade com base no Código da Propriedade Industrial de 1971) e, por unanimidade, entendeu que o prazo aplicável às patentes mailbox é o do caput do artigo 40 da Lei 9.279/1996 (ou seja, de 20 anos a contar do depósito).

O voto do Desembargador Federal Relator Ivan Athié, acompanhado por todos os demais desembargadores votantes, apontou, dentre outros argumentos; (i) a excepcionalidade das patentes mailbox – tida como regra específica de caráter transitório, que com sua aplicação limitada no tempo deve ser interpretada de forma diferenciada em relação às demais regras que regem as patentes de invenção; (ii) bem como a limitação imposta pelo parágrafo único do artigo 229 da LPI – que informa que o prazo de proteção das patentes mailbox deve ser contado a partir da data de seu depósito e limitado ao caput do artigo 40 da mesma lei.

A análise do feito manteve a coerência de feitos anteriores dirimidos pelo STJ e pelo próprio TRF-2 quanto às tentativas de prorrogação dos termos de vigência de patentes farmacêuticas e agroquímicas.

 
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  ASSINADA A ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE MADRI  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

No dia 25.06.2019 o Presidente da República assinou a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri.

O Protocolo de Madri refere-se a um tratado internacional que tem como finalidade simplificar o procedimento de registro de marcas nos países membros (atualmente são mais cerca de 120 países - responsáveis por mais de 80% do comércio internacional), o que inclui a redução de custas e burocracias.

Sobre o Protocolo de Madri o sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa publicou o artigo “Internalização do Protocolo de Madri e as vicissitudes jurídicas perante o ordenamento nacional”.

O artigo pode ser acessado aqui.

 
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  SUSPENSÃO DAS HABILITAÇÕES DAS ENTIDADES PARA GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DE OBRA ÁUDIOVISUAL  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

A Subsecretaria Especial de Cultura suspendeu as habilitações das entidades GEDAR (Gestão de Direitos de Autores Roteiristas), InterArtis (representante de intérpretes da televisão) e DBCA (Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual) para o recolhimento de direitos autorias dos audiovisuais.

No final do ano de 2018 essas entidades foram habilitadas para a cobrança e gerenciamento coletivo dos direitos autorais e conexos provenientes da indústria audiovisual.

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  STJ MANTÉM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) POR USO NÃO AUTORIZADO DE FOTO EM SELO  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Acórdão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização a fotógrafo por uso não autorizado de uma de suas fotos em selo. Porém, negou a majorou da condenação, conforme requerido pelo fotógrafo, tendo em vista, que a obra não era a fotografia em si, mas o conjunto do selo.

O caso se trata do uso não autorizado da foto da sede do Clube Botafogo – General Severiano, tirada pelo fotógrafo Celso Antônio Pereira, em selo comemorativo do clube produzido pela ECT. Em 1ª instância, a ECT foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais com base no Artigo 123 da Lei de Direito Autoral (Lei 5.988/73) vigente à época, que descrevia a reprodução fraudulenta de obra protegida por direito autoral. O fotógrafo recorreu, alegando que o caso se enquadraria no Artigo 122 da referida lei, que descrevia o caso de impressão direta de obra protegida por direito autoral e, por isso, o valor do dano material deveria ser equivalente ao valor de mercado de cada selo vendido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou a apelação do fotógrafo, mantendo a aplicação do Artigo 123 e arbitrou os danos materiais em 10% do lucro obtido pela ECT com a produção e venda dos selos. Tal Acórdão foi objeto de Recurso Especial, recurso esse distribuído à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou em recente decisão de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti.

Primeiramente, a Ministra Relatora confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que o caso se enquadraria no Artigo 123 da Lei 5.988/73 apontando que há outros elementos no selo, além da fotografia, o que descaracterizaria a simples impressão da obra protegida. A aplicação do Artigo 122 só ocorreria, segundo a Relatora, em casos “em que a fotografia é comercializada como o produto final” como, por exemplo, em galerias e lojas que comercializam fotografias. Por isso, ao contrário do alegado pelo fotógrafo, não poderia exigir o valor de mercado de cada uma das reproduções da obra, sob risco de haver um enriquecimento sem causa por parte do fotógrafo.

Ademais, sinalizou que o princípio da proporcionalidade deve ser observado em casos como este devendo a indenização “corresponder ao valor maior do que o autor presumivelmente obteria por contrato, de modo a não tornar dispensável sua aquiescência”. Diante disso, não observou no valor arbitrado nenhuma inadequação ou desrespeito a tal princípio. Por isso, a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem foi mantida pelo STJ.

Dados do processo: Recurso Especial Nº 1.203.950/RJ (STJ).

Fabiano Gonzaga é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  REVISTA EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA (IN MEMORIAM)  
     
 

A Revista PIDCC (Revista de Propriedade Intelectual Direito Contemporâneo e Constituição) publicou edição especial em homenagem ao nosso sócio fundador Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam). Nessa edição pode-se ter acesso a diversos artigos do Professor Denis nos mais variados temas dentro da Propriedade Intelectual.

Acesse aqui a revista, gratuitamente.

 
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  PRÊMIOS  
     
 

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS foi eleito, pela ACQ5 Law Awards 2019, como o Escritório do ano em três categorias, são elas: Propriedade Intelectual, Contencioso de Patente e Direito da Moda (Fashion Law). Disponível aqui.

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O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, foi eleito, pela ACQ5 Law Awards 2019, como o Advogado de Patente do ano. Disponível aqui.

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DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS foi eleito, pela Leaders League, na categoria Contencioso de Patente como escritório Altamente Recomendado. Acesse o perfil do escritório na Leaders League.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA

(a) Foi nomeado para integrar a Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, no triênio 2019/2021.

(b) Teve publicada resenha, de autoria do Prof. Dr. Vitor Almeida, sobre o seu livro "E-stabelecimento" na Revista Civilística, disponível aqui.

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA é autora do capítulo "Boa-fé objetiva e abuso do direito nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no ano de 2015", inserido na obra coletiva "Princípios Contratuais Aplicados: boa-fé, função social e equilíbrio contratual à luz da jurisprudência". O lançamento da obra ocorreu no dia 19.06.2019, na Livraria da Travessa do Centro do Rio de Janeiro.

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O sócio DANIEL GONÇALVES DELATORRE foi nomeado para integrar a Comissão de Estudos e Combate à Pirataria da OAB/RJ, no triênio 2019/2021.

 

 
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Sobre o informativo, contate livia@nbb.com.br.  
 

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