Informativo 123, Novembro 2019 Newsletter 123, November 2019  
 
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>> PROTOCOLO DE MADRI ENTROU EM VIGOR NO MÊS DE OUTUBRO NO BRASIL
  Por Bernardo Guitton Brauer
>> STJ (CORROBORANDO O TJSP) CITA COMO DOUTRINA OS PROFESSORES PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E DENIS BORGES BARBOSA (IN MEMORIAM) EM CASO QUE TRATAVA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA NO AMBIENTE VIRTUAL
  Por Leonardo Ceita
>> TJSP CITA ARTIGO DE AUTORIA DE LÍVIA BARBOZA MAIA EM CASO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO USO DE LINKS PATROCINADOS
  Por Lívia Barboza Maia
>> EMPRESA TAWAYA É CONDENADA A PAGAR R$ 5 MILHÕES POR USO INDEVIDO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL DO POVO ASHANINKA REFERENTE A FORMULAÇÃO DE SABONETE DE MURUMURU
  Por Daniel Delatorre
>> INPI RESTABELECE TABELA DE DESCONTO NAS RETRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA
  Por Fabiano Gonzaga
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  PROTOCOLO DE MADRI ENTROU EM VIGOR NO MÊS DE OUTUBRO NO BRASIL  
  Por Bernardo Guitton Brauer  
 

A partir do dia 02.10.2019, passou a vigorar no Brasil o Protocolo de Madri, que, entre suas inúmeras facilidades, permitirá ao usuário requerer através de um pedido internacional, o registro de sua marca através de um único processo para vários países. A adesão ao Protocolo também permitirá que o processo corra em um único idioma, com o pagamento das retribuições administrativas em uma única moeda, evitando variadas taxas de conversão, além, ainda, da ausência de obrigatoriedade de se constituir diferentes procuradores para realizar o depósito nos países em que se deseja registrar a marca, com considerável redução dos custos.

Todas essas facilidades, ainda, poderão ser usufruídas em pedidos multiclasses (em que uma mesma marca é registrada diretamente em diferentes classes através de um único pedido) e em cotitularidade, ou seja, os pedidos agora poderão ser titularizados por mais de um requerente.

Fonte: INPI.

Bernardo Guitton Brauer é Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Mestre em Direito Processual Civil pela USP. LLM. em Direito da Propriedade Intelectual pela Queen Mary University. Professor Convidado no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  STJ (CORROBORANDO O TJSP) CITA COMO DOUTRINA OS PROFESSORES PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E DENIS BORGES BARBOSA (IN MEMORIAM) EM CASO QUE TRATAVA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA NO AMBIENTE VIRTUAL  
  Por Leonardo Ceita  
 

Na esfera dos problemas enfrentados pelas sociedades empresárias na era digital que o Ministro João Otavio de Noronha, ao julgar o agravo em recurso especial de nº 1.522.121, corroborou com o entendimento exarado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A controvérsia cingiu-se em torno da utilização pelas requeridas – que atuavam no mesmo ramo que a requerente - de endereço eletrônico com a existência de elemento nominativo característico de marca registrada de sua propriedade, devidamente concedida pelo INPI. Ao se buscar entrar no site da referida marca, o consumidor era redirecionado para sítio eletrônico de terceiro, que produzia produtos semelhantes à do titular da marca. A requerente restou vitoriosa em primeira instância, consignando o Juízo a quo que “fato é que o domínio que traz o signo de propriedade da (...) autora remetia à página da empresa (...) que certamente tinha o condão de induzir seus clientes à aquisição do produto (...) dando margem à confusão por parte da clientela.

No julgamento perante o Tribunal de São Paulo, o E. Desembargador Cesar Ciampolini, reafirmou a decisão tomada pelo Juízo Singular citando tanto o sócio do escritório, o Prof. Dr. Pedro Marcos Nunes Barbosa, quanto o fundador do escritório Prof. Dr. Denis Borges Barbosa (in memoriam). O trecho da doutrina utilizada para o desenvolvimento do mérito da questão é referente a agentes econômicos que utilizam de elementos característicos de marcas famosas para a captura da atenção dos consumidores, buscando usurpar da capacidade de atração de uma marca para si, de forma que o nome de domínio tem uma importância ímpar.

Com base nesses ensinamentos, decidiu a Egrégia Turma, nos termos do voto do Relator, negar provimento à apelação das corrés, reconhecendo a utilização indevida de marca alheia, restando caracterizada a concorrência desleal e o dano in re ipsa. Corroborando a decisão do TJSP, o STJ conheceu do agravo, mas negou conhecimento ao Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 07.

Dados do Processo: AgREsp 1.522.121 (STJ).

Leonardo Ceita é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito no IBMEC. Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  TJSP CITA ARTIGO DE AUTORIA DE LÍVIA BARBOZA MAIA EM CASO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO USO DE LINKS PATROCINADOS  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Agravo de Instrumento, manteve tutela antecipada proferida pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem que determinou a remoção de anúncios patrocinados já contratados, bem como a abstenção de novas contratações, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada ao teto de R$ 200.000,00.

Apontou a decisão que a probabilidade do direito estaria explícita na posição uníssona de aplicação de tal entendimento pelas Câmaras Reservadas do Tribunal – para casos envolvendo uso de marca de concorrente como palavra-chave de link patrocinado. Nesses casos, entende o Tribunal pela configuração de ilícito pelo uso indevido de marca e através da concorrência desleal. Quanto a esse último ponto, o julgado faz referência ao artigo da sócia Lívia Barboza Maia.

Já o perigo de dano estaria na manutenção de anúncio com potencial de violação de direito marcário e potencial configuração de concorrencial desleal. Dados do Processo: 2129520-18.2019.8.26.0000 (TJSP).

O artigo “A jurisprudência sobre o uso de links patrocinados como instrumento de concorrência desleal” está disponível para consulta aqui.

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora Convidada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  EMPRESA TAWAYA É CONDENADA A PAGAR R$ 5 MILHÕES POR USO INDEVIDO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL DO POVO ASHANINKA REFERENTE A FORMULAÇÃO DE SABONETE DE MURUMURU  
  Por Daniel Delatorre  
 

A comunidade Ashaninka passou criar e/ou participar de projetos de desenvolvimento sustentável para diminuir os danos da exploração madeireira por terceiros. Decorrente de uma parceria entre a comunidade e o CPI (Centro de Pesquisa Indígena) foi desenvolvido projeto de levantamento das espécies nativas da região para elaboração de produtos que oferecessem alternativas econômicas e ambientalmente sustentáveis para a comunidade.

Ao passo que os indígenas iriam elaborar os produtos baseados nos resultados dos dados levantados, o pesquisador anteriormente contratado fundou a empresa Tawaya, em 1996, sem participação indígena e desenvolveu o sabonete de murmuru. Entretanto, a comunidade indígena considera que o sabonete, usado como hidratante e remédio, é resultado direto da pesquisa iniciada em 1992 com o convênio.

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) entendeu que tinha razão o pleito do povo Ashaninka no julgamento de um ato de infração da empresa Tawaya por usar indevidamente o conhecimento tradicional dos indígenas. No mais, o processo histórico corre também na esfera judicial, tendo início com o Procedimento Administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal no Estado do Acre, em 2006, para apurar o uso indevido do conhecimento associado de recursos genéticos provenientes da comunidade indígena pela empresa, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, devido ao pedido de patente relativo à formulação de sabonete de murumuru.

Dessa forma, a decisão do Conselho, no dia 2 de outubro em Brasília, proferida em julgamento de terceira instância, foi de 13 votos favoráveis à abstenção, mantendo a multa de R$ 5 milhões à empresa Tawaya.

Fontes: Funai e Portal Amazônia.

Daniel Delatorre é Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Propriedade Intelectual na PUC-Rio. Para mais informações contate: daniel@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  INPI RESTABELECE TABELA DE DESCONTO NAS RETRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

O INPI publicou, no dia 08.10.2019, na RPI 2544, a Resolução 251/2019 que estabeleceu nova tabela de retribuições pelos serviços prestados pelo INPI.

Ao contrário da Resolução 250/2019, que apresentou nova tabela de retribuição sem qualquer valor de desconto em serviços relacionados a marca, a nova Resolução apontou a possibilidade de desconto à pessoas naturais, microempresas, microempreendedores individuais em todos os serviços relacionados a marcas; excluindo aqueles relacionados ao Protocolo de Madri para as seguintes categorias: pessoas naturais, microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgão públicos.

Cabe ressaltar, inclusive, que a publicação da referida Resolução retroage ao dia 02 de outubro de 2019, sendo aplicável para aqueles que tinham direito ao desconto.

Dentre as novidades da nova tabela de retribuições, está também a inclusão de diversos novos serviços relativos à adaptação da autarquia ao referido Protocolo de Madri, que tem por objetivo simplificar e reduzir custos dos procedimentos para o registro de uma marca em países estrangeiros.

Fabiano Gonzaga é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS patrocinou, por mais um ano, o Seminário Internacional promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, da qual faz parte a sócia Lívia Barboza Maia.

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O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Publicou o artigo “Contenda Societária e Concorrência Desleal no mercado de games”, na Revista Brasileira de Direito Civil- RBDCivil, número 21. O artigo pode ser acessado livremente aqui.

(b) Ministrará minicurso no XII CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, no dia 04.11.2019, sobre “Os Direitos Intelectuais e a Concorrência Desleal: conflitos e convergências”.

(c) Apresentará artigo no Workshop do XII CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, no dia 05.11.2019, sob o título “Controle expressivo e propriedade intelectual: breves linhas sobre uma falácia”.

(d) Será moderador no XII CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, no dia 05.11.2019, no Workshop sobre o tema “Direito Autoral e Economia Criativa”.

(e) Apresentará artigo no Workshop do XII CODAIP – Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, no dia 05.11.2019, sob o título “A cultura da cópia e os produtos inspirados na indústria da moda”.

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Foi Debatedora (na imagem abaixo à esquerda) no VII Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil, no dia 26.09.2019, no Rio de Janeiro. A sócia participou do Painel "Pessoa e Mercado", painel no qual se discutiu os seguintes temas: "O sistema opt-out do cadastro positivo de crédito é compatível com a proteção da pessoa no mercado?"; "O que é e quais os efeitos da execução pelo equivalente?" e "Como compatibilizar as Insurtechs com as premissas do mercado de seguros, densamente regulado?"

(b) Participou da mesa de avaliação final do II Concurso de Pôsteres, do qual foi coordenadora. O concurso aconteceu como parte do IV Seminário de Direito da Moda. O Seminário foi promovido pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ, da qual a sócia faz parte. Na foto abaixo, à esquerda.

 

 
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