Informativo 124, Dezembro 2019 Newsletter 124, December 2019  
 
NESTA EDIÇÃO
>> LEVANDO O INPI A SÉRIO
  Por Pedro Marcos Nunes Barbosa
>> DECISÃO DO STJ ENTENDEU QUE PARÓDIA EM PROPAGANDA ELEITORAL ESTÁ PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITO AUTORAIS
  Por Fabiano Gonzaga
>> INPI E JAPÃO ASSINAM NOVO ACORDO DE PATENT PROSECUTION HIGHWAY
  Por Bruno Martins
>> INPI E EPO ASSINAM ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA EM PATENTES
  Por Bruno Martins
>> INPI E USPTO ASSINAM NOVO ACORDO DE PATENT PROSECUTION HIGHWAY
  Por Bruno Martins
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>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
>> BOAS FESTAS!
 
   
  LEVANDO O INPI A SÉRIO  
  Por Pedro Marcos Nunes Barbosa  
 

Recentemente foi publicado importante acórdão da lavra do STJ apontando a imperatividade da implementação de políticas públicas junto ao INPI que maximizem o quantitativo de servidores públicos. Para ser mais preciso, a recomendação do obiter dictum direcionou o leitor de que tal deve ser feito sem qualquer precarização dos elementos qualitativos de formação de tais profissionais – como forma madura de melhoria no enfrentamento do acúmulo de processos administrativos que aguardam julgamento. Trata-se (a carência de profissionais em número suficiente) de uma consideração sobre a causa de muitas ‘doenças’ sob o ponto de vista do serviço público para com o administrado.

Dialogando com tal ótica que, aliás, é de (bom) senso comum, em recente estudo oficial do Instituto de Economia da UFRJ (oriundo do grupo de economia da inovação) colacionou-se dados assustadores sobre o quanto a mora na decisão dos pleitos de patente (ou seja, o efeito da moléstia) impacta as rubricas de compras públicas pela previsão do (inconstitucional) parágrafo único do art. 40 da lei 9.279/96. Em apenas nove medicamentos para uso humano, objeto de pedidos de patente que demoraram a ser analisados, a dilatação do termo do domínio público gera custos extras ao erário na casa de R$ 3,7 bilhões ao ano. Tal valor, exempli gratia, supera doze vezes o tamanho do déficit havido para o custeio das 80 mil bolsas de pós-graduação stricto sensu vinculadas ao CNPq.

Além da cúpula do Judiciário e de estudo de pessoa jurídica de direito público vinculada ao Poder Executivo, o próprio Poder Legislativo tem sido um ambiente enriquecido de uma série de Projetos de Lei que visam ampliar a estrutura do INPI.

Tal visão do Judiciário, do Executivo e do Legislativo não é uma coincidência: a omissão dos Poderes Constituídos (sob todas as matizes ideológicas que governaram o país desde a criação da autarquia Federal hoje vinculada ao Ministério da Economia) está a gerar uma conta altíssima. Podem ser enumerados nessa conta: (1) o desinteresse por parte de muitos agentes econômicos que estão a preferir o sistema de segredos; (2) o desinvestimento de algumas pessoas jurídicas de direito privado que poderiam considerar o Brasil como um destinatário de sua produção; (3) desincentivo à concorrência que aguarda ansiosamente a decisão de um processo administrativo de um pedido de patente depositado por outrem; e (4) um impacto direto no orçamento público quando um pedido (bem redigido) contendo lídima tecnologia acaba sendo concedido serodiamente, e os hiatos temporais de inexigibilidade licitatória (art. 25, I, da lei 8.666/93) se expandem no tempo.

O Brasil, portanto, é o país em que todos os agentes políticos de cúpula estão cientes do risco da pauperização de um serviço público de (alta) qualidade, bem como da profilaxia necessária a evitar uma crise ainda mais aguda do que a já sofrida. Os desafios que apartam tais metas são igualmente conhecidos: (a) a crise econômica do momento; (b) algumas metas de diminuição do tamanho do Estado; (c) a necessidade de que todo o superávit (e é expressivo no caso do INPI) produzido pelas autarquias seja revestido no pagamento dos compromissos da União; (d) a carência de uma oferta substantiva de mestres e doutores; e (e) a manutenção e expansão de um plano de subsídios que seja competitivo com a iniciativa privada que também quer profissionais com o mesmo gabarito intelectual-acadêmico que disputaria os concursos públicos do INPI.

Contudo, há um outro plano – e quiçá um outro país – em que as soluções implementadas para lidar com (i) o déficit de servidores; (ii) a hipertrofia dos prazos antes da decisão administrativa ser tomada; e (iii) o atraso concorrencial e de gastos públicos com as artificiais prorrogações de exclusividades; são particularmente heterodoxas.

Neste outro plano, truques de mágica e soluções criativas estão conquistando os aplausos dos intermediários; e entre tantas ideias curiosas ganham força algumas que se dispõem a (1) reduzir o controle dos instrumentos de mandato anexados nos processos administrativos; (2) manter preços públicos irrisórios constituindo uma espécie de subsídio “vale-empresário”; (3) ausência de um investimento suficiente na melhoria dos aparatos informáticos; (4) tolerância com alterações serôdias de quadros reivindicatórios e a conduta paternalística para com pedidos oriundos do exterior que sejam mal traduzidos; (5) erosão dos filtros qualitativos do exame, alterando-se de um empenho ex ante, para um provável controle ex post, a não ser que um terceiro ofereça subsídios ao exame; e (6) mera ratificação – quiçá pelo complexo de vira-lata que nos assola, segundo a narrativa de Nelson Rodrigues – de pesquisas e exames meritórios feitos no exterior.

Se a inflação de títulos – possivelmente – podres (mas contando com a presunção de validade dos atos administrativos) tem o benefício de solucionar o cognominado backlog, há custos igualmente severos pagos pelos habitantes deste plano paralelo: (i) os depositantes de pedidos genuinamente bons (bem como o restante da população) poderão ser vítimas dos titulares de exclusivas duvidosas; (ii) a transferência do fórum de discussão da validade dos atos administrativos (do Executivo para o Judiciário) maximizará a Judicialização e os honorários dos causídicos do setor; e (iii) a abdicação da soberania e a possibilidade de conflito de interesses (em especial se se concretizar certos discursos de delegação à iniciativa privada do exame substantivo).

O Brasil (com sua carência de genuína cautela com a área estratégica da propriedade intelectual) jamais poderá se tornar a terra daquele plano paralelo imaginário que adota soluções populistas e popularescas de combate à mora administrativa à revelia da manutenção ou majoração da qualidade da decisão administrativa.

No ocaso da segunda década do século XXI é necessário resistir às tentações de maquilagem e de estatísticas não-qualitativas como uma espécie de sebastianismo ufanista; precisamos levar o INPI e seus servidores a sério imediatamente.

Veja aqui o texto publicado na íntegra.

Pedro Marcos Nunes Barbosa é Sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Pós-Doutorando em Direito pela USP. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio. Professor do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Professor da Graduação em Direito da PUC-Rio. Para mais informações contate: pedromarcos@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  DECISÃO DO STJ ENTENDEU QUE PARÓDIA EM PROPAGANDA ELEITORAL ESTÁ PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITO AUTORAIS  
  Por Fabiano Gonzaga  
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, a recurso que pedia a reversão da condenação do humorista Tiririca pela utilização não autorizada da música “O Portão” (“Eu voltei e agora pra ficar/ Porque aqui, aqui é meu lugar”), de autoria de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, em sua propaganda eleitoral para Deputado Federal em 2014. Na propaganda, o humorista fez uma paródia da música alterando o refrão original, o que segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia ter sido feito sem autorização para fins eleitorais.

Segundo o voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, paródia “é fruto de uma nova interpretação, ou uma adaptação a um novo contexto, com o intuito de aproximar emissor e destinatário da mensagem comunicada”. Por isso, ainda que a propaganda não possuísse uma destinação meramente humorística, como alegado pela EMI, autora da ação, tal alegação “não é suficiente para afastar a caracterização da paródia, mesmo porque a atividade jurisdicional não se destina à crítica artística”.

Apontou ainda que ao parodiar a música, a propaganda eleitoral não resultou em qualquer descrédito a própria obra, ao artista, nem se caracterizou como ofensiva aos demais candidatos no pleito, sendo passível de ser realizada sem autorização do detentor dos direitos patrimoniais do autor nos termos do Artigo 47 da Lei de Direitos Autorais. Ressaltou-se que a paródia como uma das limitações ao direito autoral independe da finalidade “se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra”; qualquer dessas finalidades estaria albergada pela Lei de Direitos Autorais.

Por fim, apontou que o Deputado Federal Tiririca é um renomado humorista popular, conhecido justamente por suas paródias, o que somente reforça o caráter de paródia de sua propaganda.

Dados do Processo: Recurso Especial nº 1.810.440/SP (STJ).

Fabiano Gonzaga é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  INPI E JAPÃO ASSINAM NOVO ACORDO DE PATENT PROSECUTION HIGHWAY  
  Por Bruno Martins  
 

No dia 28 de novembro do ano corrente, o presidente do INPI assinou com o Escritório de Patentes do Japão (JPO) o Memorando de Entendimento, referente ao novo projeto-piloto Patent Prosecution Highway (PPH) que entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2019, pelo prazo de 2 anos.

O PPH, através do uso de todas as informações relacionadas com a pesquisa ou exame dos Escritórios de Primeiro Exame (OEE), auxilia os depositantes em seus esforços para obter direitos patentários com maior segurança jurídica e de modo mais eficiente em diversos países. No mais, o projeto procura otimizar o exame dos principais escritórios de patente no mundo.

Cada instituto definirá os critérios para participação no respectivo projeto piloto, devendo ainda ser informado a outra parte por escrito pelo menos 30 dias antes. Os critérios podem incluir: (i) Natureza dos pedidos elegíveis; (ii) Resultados de exame técnico aceitos como base para o requerimento de participação no Projeto – piloto; (iii) Documentação necessária a ser submetida; (iv) Procedimentos para submeter e avaliar os requerimentos PPH; (v) Limitações do Projeto-piloto em termos de números de pedidos, tempo e campo técnico; (vi) Quaisquer taxas necessárias para utilizar o Projeto-piloto e (vii) Passos de implementação e forma de avaliação do projeto piloto.

Por fim, os Escritórios de Patente podem estabelecer certas condições para o trâmite prioritário, incluindo a correspondência suficiente entre as reinvindicações no Escritório de Segundo Exame e as reinvindicações patenteáveis pelo Escritório de Primeiro Exame.

Fonte: Memorando de Cooperação entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil e o Instituto de Patentes do Japão para Cooperar no Campo de Patet Prosecution Highway.

 
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  INPI E EPO ASSINAM ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA EM PATENTES  
  Por Bruno Martins  
 

Os presidentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e do Escritório Europeu de Patentes (EPO) assinaram, no dia 26 de novembro de 2019, um Memorando de Entendimento sobre uma Parceria Técnica e Estratégica Reforçada, com o objetivo de aprimorar a cooperação entre o Brasil e a Europa na área de patentes.

O acordo entre esses os dois escritórios pretende fortalecer o sistema de patentes no Brasil e na Europa, incentivar a inovação e o desenvolvimento econômico, além de promover o comércio e o investimento entre as duas regiões. Essa parceria se baseia um plano de trabalho de dois anos entre os dois escritórios e inclui a cooperação para melhores práticas, na busca e análise de pedidos de patentes, por meio de treinamento e discussão de compartilhamento de ferramentas e intercâmbio de bases de dados.

Com isso, ao examinar pedidos de patentes correspondentes a solicitações já processadas pelo EPO, o INPI irá aproveitar os relatórios de busca em seu próprio processo de análise, a fim de ampliar ainda mais a qualidade e a eficiência de seus processos.

Nesse viés, o acordo de Parceria Reforçada do EPO busca estabelecer parcerias de longo prazo com escritórios de propriedade industrial em todo o mundo em áreas estratégicas de interesse mútuo. O principal intuito é desenvolver e fortalecer ainda mais o sistema global de patentes, estendendo a rede de escritórios parceiros que sistematicamente usam produtos, ferramentas e práticas de trabalho do EPO para aumentar a capacidade, a produtividade e a qualidade do processo de análise de pedidos de patentes. O programa ainda promove as condições para que sociedades empresárias e inventores possam solicitar suas patentes no exterior, além de impulsionar o apoio à inovação local por meio dos serviços fornecidos pelos parceiros regionais.

Por fim, na mesma data, foi assinado outro Memorando de Entendimento que renovou o programa-piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) entre esses dois escritórios, com nova vigência a partir do dia 1º de dezembro do ano corrente e aberto à pedidos de patentes em todos os campos tecnológicos.

Fonte: INPI.

 
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  INPI E USPTO ASSINAM NOVO ACORDO DE PATENT PROSECUTION HIGHWAY  
  Por Bruno  
 

O INPI assinou no dia 27/11/2019 o Memorando de Entendimento com o Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) relativo ao novo projeto-piloto Patent Prosecution Highway (PPH) que entrará em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2019.

O PPH, instituído pela Resolução INPI/PR 252/19, auxilia os depositantes em seus esforços para obter direitos patentários com maior segurança jurídica e de modo mais eficiente em diversos países. No mais, o projeto procura otimizar o exame dos principais escritórios de patente no mundo.

Com o Patent Prosecution Highway (PPH), após um escritório de patente parceiro considerar a matéria de um pedido de patente patenteável, torna-se possível priorizar o pedido de patente do mesmo invento e titular no INPI.

O artigo 3º da Resolução INPI/PR 252/19 elenca os requisitos para o pedido de patente, sendo eles: (i) o fato de estar depositada ao menos por 18 meses ou com requerimento de publicação antecipada ou, em caso de pedidos internacionais, publicado pela Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI); (ii) ter recolhida a retribuição relativa ao exame técnico; (iii) não ter prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI; (iv) não ter o exame técnico iniciado; (v) não haver, voluntariamente, divisão ou modificação do pedido de patente, pelo requerente, entre o requerimento e a decisão do trâmite prioritário; (vi) pertencer a uma família de patente cujo, pelo menos, pedido de patente mais antigo foi depositado no INPI ou no Escritório de Primeiro Exame, atuando como escritório nacional ou regional ou, no âmbito do PCT, atuando como Organismo Receptor (RO); (vii) pertencer a uma família de patentes na qual o Escritório de Primeiro Exame tenha examinado um pedido desta família, e tenha considerado que há matéria considerada patenteável em um exame técnico, substantivo ou de mérito; (viii) pertencer a uma família de patentes na qual o Escritório de Primeiro Exame tenha exarado uma decisão de deferimento ou concessão; (ix) reivindicar matéria igual ou mais restrita do que aquela considerada patenteável pelo Escritório de Primeiro Exame para o pedido da mesma família de patentes, mesmo considerando diferenças devido a traduções, sendo vedada a inclusão de matéria para qual o Escritório de Primeiro Exame não tenha efetuado busca e/ou exame técnico, mesmo que haja restrição do objeto da reivindicação.

Por sua vez, o pedido de participação deverá atender os seguintes requisitos: (i) ser realizado por qualquer depositante (ou seu procurador devidamente qualificado), (ii) como o único requerimento neste Projeto-Piloto de qualquer depositante dentro do mês, (iii) feito após o pagamento da GRU, por formulário eletrônico e (iv) efetuado entre os dias 01/12/2019 e 31/11/2022.

Fonte: INPI.

Bruno Martins é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito pelo IBMEC. Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  PRÊMIOS  
     
 

O escritório DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS foi reconhecido como um dos “Escritório Mais Admirados” pela publicação Análise Advocacia 500. Desde 2007 o DBBA figura na listagem da publicação.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, mais um ano, foi reconhecido como um dos "Advogados Mais Admirados" pela publicação Análise Advocacia 500.

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA foi reconhecido na publicação Best Lawyers 2020, na área de Propriedade Intelectual. Disponível aqui.

WWL: BRAZIL 2019 PATENTS. Está no ar biografia do sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, eleito como destaque em PATENTE e em MARCA pela Who's Who Legal. Disponível aqui.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

HOMENAGEM À DENIS BORGES BARBOSA: No dia 04 de dezembro de 2019 aconteceu o X SIPID - Seminário Internacional Patentes, Inovação e Desenvolvimento que foi palco da 4ª edição do Prêmio Denis Barbosa de Propriedade Intelectual, que todo ano homenageia profissionais e empresas que se destaquem no esforço de melhorar o sistema de propriedade intelectual no Brasil. Disponível aqui.

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O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Palestrou no 1º Encontro Nacional da OAB de Propriedade Intelectual, no dia 27.11.2019, no Conselho Federal da OAB. A palestra foi sobre o tema “A Lei de Inovação e o Estímulo ao Desenvolvimento de Inovações Patenteáveis no Brasil”. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB Nacional.

(b) À esquerda, como debatedor, na palestra do Professor Ryan Abbott, no X SIPID, sobre "The Power of Incremental Innovation":

(c) Atuou como debatedor na palestra sobre “Inteligência Artificial e Direito”:

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O sócio BERNARDO GUITTON BRAUER lançou no dia 12.12.2019, na Livraria Travessa do Centro do Rio de Janeiro sua obra, fruto de sua dissertação de Mestrado defendida na USP, sob o título: “ARBITRAGEM: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL”.

 
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  BOAS FESTAS!  
 

 

 
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