Informativo 125, Abril, 2020 Newsletter 125, April 2020  
 
NESTA EDIÇÃO
>> PORTARIA DO MAPA DISPÕE SOBRE SERVIÇOS, ATIVIDADES E PRODUTOS ESSENCIAIS PARA ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19
  Por Lívia Barboza Maia
>> INPI CONCEDE A INDICAÇÃO GEOGRÁFICA (IG) "CAMPOS DE CIMA DA SERRA" PARA QUEIJO ARTESANAL SERRANO
  Por Fernanda Fernandes
>> ANVISA AMPLIA PRAZO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS
  Por Bruno Martins
>> TJSP CITA TEXTO DE AUTORIA DO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA, AO JULGAR SOBRE SIGNO DISTINTIVO
  Por Bruno Martins
>> CONSELHO FEDERAL DA OAB QUESTIONA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS
  Por Bruno Martins
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  PORTARIA DO MAPA DISPÕE SOBRE SERVIÇOS, ATIVIDADES E PRODUTOS ESSENCIAIS PARA ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19  
  Por Lívia Barboza Maia  
 

A Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento traz um rol de serviços, atividades e produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Segundo a Portaria, em vigor desde 27 de março de 2020, são considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades: (i) transporte coletivo ou individual de funcionários destinados às atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte público ou privado; (ii) transporte e entrega de cargas em geral; (iii) produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; (iv) produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis; (v) vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; (vi) prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; (vii) inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; (viii) vigilância agropecuária internacional; (ix) estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários; (x) estabelecimentos para produção de insumos agropecuários, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementação e saúde animal, rações e suas matérias primas; (xi) estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições; (xii) estabelecimentos de armazenagem e distribuição; (xiii) comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários; (xiv) oficinas mecânicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias; (xv) materiais de construção; (xvi) embalagens; (xvii) portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; (xviii) postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Lívia Barboza Maia é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professora noPrograma de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito da Moda e da Comissão de Direito Civil, ambas da OAB/RJ. Para mais informações contate: livia@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  INPI CONCEDE A INDICAÇÃO GEOGRÁFICA (IG) "CAMPOS DE CIMA DA SERRA" PARA QUEIJO ARTESANAL SERRANO  
  Por Fernanda Fernandes  
 

Conforme publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 03.03.2020, a Federação das Associações de Produtores de Queijo Artesanal Serrano de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul obteve junto ao INPI a concessão da indicação geográfica “Campos de Cima da Serra”, na espécie denominação de origem, para o produto “queijo artesanal serrano.”

Vale esclarecer que para obter a concessão a indicação geográfica, na espécie denominação de origem, é necessário que o produto ou serviço tenha características específicas devido ao seu meio geográfico, incluindo fatores naturais e humanos.

Diante disso, o INPI entendeu que a região onde o queijo artesanal é produzido possui particularidades edafoclimáticas únicas, o que propicia uma vegetação com caraterísticas incomparáveis. Vegetação essa que é a fonte de alimentação das vacas que produzem o leite utilizado no preparo do queijo artesanal serrano. Ressaltou-se, ainda, que o “saber-fazer está sendo transmitido de geração por mais de dois séculos.”

Fernanda Fernandes é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate: fernanda@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  ANVISA AMPLIA PRAZO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS  
  Por Bruno Martins  
 

Desde o dia 21 de janeiro de 2020 entrou em entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 317 de Outubro de 2019 na qual modificou o prazo de validade de registro de medicamentos perante a ANVISA, hoje ele passa a ser de 10 anos, ampliando o prazo anterior que era de 5 anos.

A nova regra também atualiza automaticamente para dez anos as datas de vencimento dos registros vigentes de medicamentos perante a ANVISA, contado a partir da concessão do registro ou da última renovação.

Essa nova regra somente é válida para aqueles processos de produtos que não necessitam de Termo de Compromisso. Nestes casos, o prazo de validade inicial do registro que era de 3 anos, passou para 5 anos após a primeira renovação e chegando a 10 anos após a segunda renovação.

Por fim, o artigo 6° da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 317 elenca a documentação necessária para a renovação da regularização de medicamentos. Por sua vez, a petição de renovação de registro de medicamentos deve ser instruída com os seguintes documentos: (i)Formulários de petição, devidamente preenchidos e assinados; (ii) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS e respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, ou isenção, quando for o caso; (iii) Comprovante de comercialização do medicamento, por forma farmacêutica e concentração, durante pelo menos os dois terços finais do período de validade do registro expirado; (iv) no caso de medicamentos citados no parágrafo único do art. 3º, comprovante de protocolização do envio da documentação comprobatória do atendimento aos compromissos concluídos ou justificativa da sua ausência.

Acesse aqui a Íntegra da Resolução.

 
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  TJSP CITA TEXTO DE AUTORIA DO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA, AO JULGAR SOBRE SIGNO DISTINTIVO  
  Por Bruno Martins  
 

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela Clínica Médica da Cidade Ltda, determinando que a Clínica da Cidade de Cotia Ltda (Apelada) abstenha-se do uso do nome ou expressão “Clínica da Cidade”.

A decisão proferida em 1ª instância havia julgado improcedente a ação movida pela Clínica Médica da Cidade Ltda. em desfavor de Clínica da Cidade de Cotia Ltda. Segundo a decisão, embora a autora tenha alegado ter requerido o registro da marca junto ao INPI, não haveria comprovação nos autos do deferimento do registro e nem mesmo do pedido registrado, não sendo possível privar a Ré/Apelada do uso de marca da qual não seja titular.

Em sentido diametralmente oposto ao da sentença proferida, o Des. Relator Alexandre Lazzarini, no acórdão, ressalta que nos autos do recurso de apelação foi comprovado os pedidos de registro de marcas no INPI. Além disso, embora o depositante do pedido de registro não faça jus ao uso exclusivo da marca até a concessão do registro, segundo entendeu o Desembargador, seria assegurado o direito à proteção marcária até eventual não provimento do recurso administrativo.

Segundo o Desembargador Relator, ainda deve-se recordar que há a proteção ao nome comercial sem obrigações de depósito ou de registro, nos moldes do art. 8º, da Convenção Unionista de Paris. No mais, sustentou que foi comprovado a concessão, após a interposição da apelação, do registro das marcas nominativas de serviço “CLÍNICADACIDADE” e “CLÍNICA DA CIDADE CLINCIDADE” pelo INPI. Dessa forma, seria evidente o direito da apelante à proteção contra a utilização indevida de denominação idêntica pela apelada, capaz de causar confusão aos consumidores com relação aos estabelecimentos.

Em suas razões, o Relator mencionou os ensinamentos do Prof. Denis Borges Barbosa (in memoriam) afirmando que “a simples publicação (ou publicização) de um nome comercial em qualquer país da CUP assegure imediata e universal proteção em todos os outros” (...), dando provimento do recurso de apelação interposto.

Dados do Processo: Apelação Cível nº 1009946-81.2018.8.26.0152 (TJSP).

 
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  CONSELHO FEDERAL DA OAB QUESTIONA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS  
  Por Bruno Martins  
 

A Medida Provisória 907/19, editada pelo Presidente, extinguiu o pagamento de direito autoral em quartos de hotel e cabines de embarcações aquaviárias, modificando os dispositivos da Lei 9.610/98, de modo a extinguir a cobrança de direitos autorais sobre músicas executadas nesses ambientes.

A Medida Provisória além de ter como objetivo incentivar o turismo e alterar a Lei nº 9.610/98, para dispor sobre direitos autorais, modifica também a Lei nº 11.371/06 e a Lei nº 12.249/10, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autorizando o Poder Executivo federal a instituir a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) e extinguir a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo).

O Conselho Federal da OAB propôs um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6295) frente a violação do texto constitucional, especialmente no que tange à separação dos Poderes e à proteção dos direitos autorais, que foi distribuída à Ministra Rosa.

Sustentou-se, em síntese, que a locação de quartos de hotéis e de cabines de embarcações náuticas envolve a prestação de diversos serviços sob pacote, com a exploração comercial dos itens disponibilizados para hóspedes e passageiros. Com isso, tendo em vista que a exploração dos conteúdos é de proveito econômico do estabelecimento, funcionando como retransmissão de conteúdo, não seria possível privar os artistas da remuneração.

Dessa forma, além de favorecer o setor hoteleiro, a Medida Provisória pode prejudicar os artistas. Por fim, ressaltou-se que a matéria é objeto de propostas legislativas em tramitação e não deveria ser modificada via medida provisória, já que não detém caráter de urgência e relevância.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 907, de 26 de Novembro de 2019.

Dados do Processo: ADI 6295 (STF).

Bruno Martins é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito no IBMEC. Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Publicou o artigo “A vedação da sobreposição de direitos da Propriedade Intelectual na Ordenação Brasileira”, na Revista da ABPI nº 162. O artigo pode ser acessado livremente aqui.

(b) Concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre a proposta do Governo Federal de extinção do INPI e seu possível repasse de atribuições à ABDI. Pode ser acessado aqui.

(c) Publicou o artigo “O STF e a jurisdição constitucional da propriedade intelectual”, no Migalhas. O artigo pode ser acessado livremente aqui.

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Ministrará aula on line, no ITS-Rio, com o tema "Panorama da Propriedade Intelectual", no dia 04.05.2020. Inscreva-se aqui.

(b) Atará na Coordenação Acadêmica referente à seara de Propriedade Intelectual na submissão de artigos e pôsteres no I ENCONTRO INTERNACIONAL DE FASHION LAW DO RN, evento da Comissão de Direito da Moda da OAB-RN. As submissões podem ser feitas até 05 de agosto de 2020. Acesse aqui.

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O sócio DANIEL GONÇALVES DELATORRE recebeu o título de Especialista em Propriedade Intelectual pela PUC-Rio.

 
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