Informativo 126, Junho, 2020 Newsletter 126, June 2020  
 
NESTA EDIÇÃO
>> LICENÇAS COMPULSÓRIAS E A COVID-19
  Por Pedro Marcos Nunes Barbosa
>> TJPR DECIDE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL SERIA NECESSÁRIO PREENCHER OUTROS REQUISITOS PARA ALÉM DO ARTIGO 195 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CITA O PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA
  Por Fernanda Fernandes
>> O CARÁTER EXCEPCIONAL DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO
  Por Fernanda Fernandes
>> INPI PRIORIZA EXAME DE PEDIDOS DE PATENTE CONCERNENTES A INOVAÇÕES QUE POSSAM SER USADAS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19
  Por Bruno Martins
>> TJSP CITA ENSINAMENTOS DO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA, AO JULGAR SOBRE DESENHO INDUSTRIAL
  Por Bruno Martins
>> PRÊMIO
>> NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
 
   
  LICENÇAS COMPULSÓRIAS E A COVID-19  
  Por Pedro Marcos Nunes Barbosa  
 

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional.

Nos últimos dias o Congresso Nacional intensificou debates sobre propostas do Poder Executivo quanto as vicissitudes necessárias visando realinhar a arquitetura jurídico-normativa quanto a crise do momento. Não obstante o papel de equilíbrio que o Poder Legislativo exerce perante os demais Poderes de Estado, também foram iniciados debates sobre modificações necessárias visando a maximização do acesso à saúde.

Neste contexto específico, ganharam destaque três projetos de lei (PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20), que tratam de disciplinar todo o devido processo legal, a remuneração e a forma com a qual eventual licença compulsória de tecnologias afeita ao covid-19 pode vir a ser concedida.

Confira aqui o artigo na íntegra publicado no Migalhas de Peso, do dia 15 de Abril de 2020.

Pedro Marcos Nunes Barbosa é advogado do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Discente do Programa de Estágio Pós-Doutoral do Departamento de Direito Civil da USP. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Professor no Programa de Graduação e Pós-Graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito da PUC-Rio. Coordenador da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio. Para mais informações contate: pedromarcos@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  TJPR DECIDE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL SERIA NECESSÁRIO PREENCHER OUTROS REQUISITOS PARA ALÉM DO ARTIGO 195 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CITA O PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA  
  Por Fernanda Fernandes  
 

Foi proposta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais onde pretendia-se que os Réus fechassem as portas de seu estabelecimento comercial, haja vista a ocorrência de concorrência desleal.

Ao julgar a demanda, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de danos morais, pois entendeu estar caracterizado a concorrência desleal. Decisão esta que foi impugnada pelos réus através do recurso de Apelação. Alegaram os réus em sede de recurso de Apelação que houve cerceamento de defesa, bem como impossibilidade na condenação por danos materiais, pois não seriam os donos do estabelecimento comercial e, por fim, que não teria havido a prática de concorrência desleal.

Ao analisar o recurso o desembargador relator, Dr. Marcelo Dea, entendeu que (i) não houve cerceamento de defesa, (ii) não poderiam os Apelantes serem condenados ao pagamento de danos materiais, pois como comprovado nos autos, os mesmos não eram donos do estabelecimento comercial e, por fim (iii) entendeu que não houve ocorrência de concorrência desleal, haja vista não terem sido preenchidos os requisitos. Alertou que os Apelantes pelo fato de terem trabalhado brevemente no estabelecimento comercial não praticaram qualquer ato ilícito suscetível de condenação.

Ao fundamentar seu voto sobre a não caracterização da concorrência desleal, o desembargador relator citou o trecho do livro “Introdução à Propriedade Intelectual” do Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam) sobre concorrência desleal:

“[...] Como regra, nestes casos o que cabe repressão é ao risco de confusão ou denigração, e não a proteção substantiva da criação tecnológica, do signo distintivo, ou a criação intelectual em si mesma”.

O relator salientou, ainda, que em cada caso é necessário investigar para além das hipóteses trazidas no artigo 195 da lei 9276/96. Sendo necessário observar os seguintes elementos: “concorrência sobre um mesmo produto ou serviço, equivalência de mercado geográfico relevante, a efetiva possibilidade de ensejar confusão aos consumidores e, por fim, a deslealdade na concorrência”.

Assim, o relator entendeu não ser possível a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, pois não foi caracterizado a prática de concorrência desleal.

Dados do Processo: 0025404-93.2014.8.16.0017 (TJPR).

 
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  O CARÁTER EXCEPCIONAL DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO  
  Por Fernanda Fernandes  
 

Os alimentos, fundamentados nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, têm como primazia garantir a sobrevivência do ser humano e, para tanto, devem atender cinco itens, quais sejam, alimentação, saúde, educação, moradia e lazer. Nesse sentir, ensina Orlando Gomes, que os alimentos “são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.” (GOMES, Orlando. Direito de família. 10ªed., ver. e atual. por Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 427.)

Com isso, nas relações entre ex-cônjuge/companheiro os alimentos devem ser prestados por aquele que tem a possibilidade para quem necessita dos alimentos. Observando-se o binômio necessidade versus possibilidade.

Em recente orientação jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas ações de desoneração de alimentos entre ex-cônjuge/companheiro há de se observar para além do binômio necessidade e possibilidade, devendo ser analisados a capacidade laborativa do alimentando, bem como o tempo decorrido entre o início da prestação de alimentos até a propositura da ação de exoneração, pois não pode o alimentante ser onerado a pagar alimentos à quem tenha capacidade de trabalhar, por exemplo, por tempo indeterminado apenas porque conviveram maritalmente por algum tempo.

O julgado reafirmou, ainda, o entendimento quanto ao caráter excepcional e transitório dos alimentos entre ex-cônjuge/companheiro e, que, portanto, não devem ser fixados de forma perene. Ressalvados os casos em que há incapacidade laborativa ou impossibilidade inserção no mercado de trabalho ou quando não pode o ex-cônjuge adquirir autonomia financeira.

Diante disso, os alimentos têm que ser prestados pelo tempo hábil para que o alimentado, no caso o ex-cônjuge/companheiro, possa conseguir uma (re)colocação no mercado de trabalho e adquirir sua independência financeira, a depender do caso concreto.

Dados do Processo: REsp 1.829.295 (STJ).

Fernanda Fernandes é Sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Cursa a Especialização em Direito Processual Civil na PUC-Rio. Para mais informações contate: fernanda@nbb.com.br ou acesse a página de perfil em nosso site.

 
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  INPI PRIORIZA EXAME DE PEDIDOS DE PATENTE CONCERNENTES A INOVAÇÕES QUE POSSAM SER USADAS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19  
  Por Bruno Martins  
 

O requerimento de trâmite prioritário deverá ser protocolizado até o dia 30 de junho de 2021 indicando a relação da matéria com o diagnóstico, profilaxia e/ou tratamento de pacientes com o Covid-19. Com isso, essa referida modalidade de trâmite prioritário determinará a redução do tempo necessário para a decisão do pedido de patente e funcionará como uma ferramenta de estímulo para o desenvolvimento de novas tecnologias nesta área.

Além disso, cabe ressaltar que o INPI está trabalhando no incentivo ao patenteamento de inovações, focado no combate a Covid-19. Nessa linha, foram realizadas atividades de mentoria, que fornecem as informações necessárias para viabilizar dois pedidos de patentes de ventiladores pulmonares a partir de tecnologias desenvolvidas, respectivamente, nas Universidades Federal e Estadual da Paraíba.

 
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  TJSP CITA ENSINAMENTOS DO PROFESSOR DENIS BORGES BARBOSA, AO JULGAR SOBRE DESENHO INDUSTRIAL  
  Por Bruno Martins  
 

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por CASTELATTO LTDA contra INSPIRATO CONCRETE, determinando a condenação da parte ré a abster-se de utilizar os desenhos industriais da autora, devendo ser retirado de seu sítio eletrônico os produtos cuja denominação corresponde à “Origami” e “Matrice”, bem como ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00.

A decisão proferida em 1ª instância havia julgado improcedente a pretensão autoral. Segundo a sentença, vislumbour-se que não se trata de comercialização dos produtos idênticos aqueles registrados, tendo em vista que todos os desenhos trazem formas geométricas, mas em cada um deles essas formas são dispostas de uma maneira, gerando um todo que pode ser diferenciado dos demais.

Em sentido diametralmente oposto ao da sentença proferida, o Desembargador Relator Azuma Nishi, em seu voto, ressaltou que os produtos denominados “Origami” e “Matrice” da ré reproduzem fielmente os padrões ornamentados registrados pela autora como desenho industrial. No mais, sustentou que tal similaridade é notória quando examinado cada produto em sua individualidade, sendo inegável que partilham das mesmas características.

Nesse sentido, o Desembargador Relator entendeu que a Apelada atuou em clara prática de concorrência desleal, em virtude de que o emprego de tais padrões arquitetônicos em seus produtos certamente tem o condão de promover o desvio de clientela cativa da apelante, pois é clara a semelhança dos produtos que esta oferece ao mercado. No mais, sustentou que, no presente caso, a infração acarreta danos morais in re ipsa.

Por fim, em suas razões, o Relator mencionou julgado que cita os ensinamentos do Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam) afirmando que os critérios de fixação de sua indenização "devem visar (...) à máxima eficácia do remédio jurídico, (...) asseguradas as garantias do devido processo legal”, dando provimento do recurso de apelação interposto e fixando os danos morais em R$ 10.000,00.

Dados do processo: Apelação Cível nº 1016663-34.2015.8.26.0114 (TJSP).

Bruno Martins é estagiário do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Graduando em Direito no IBMEC. Texto sob supervisão da sócia Lívia Barboza Maia.

 
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  PRÊMIOS  
     
  O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA mais uma vez, foi reconhecido no IP STARS, como Patent Star 2020. Disponível aqui.  
 

 
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  NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO  
     
 

No dia 26 de abril celebramos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual.

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O sócio PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA:

(a) Publicou o artigo “The Forsaken PTO: Some observations on public policies concerning intellectual property law in Brazil” (Kritika: Essays on Intellectual Property, Edward Elgar Publisher, march, 2020). Disponível para compra aqui.

(b) Publicou no periódico Migalhas o texto “A importância do estudo e do ensino da Propriedade Intelectual”, no dia 27 de abril de 2020. Disponível aqui.

(c) Ministrou Aula no Curso de Extensão Direito da Mídia e do Entretenimento, promovido pela EMERJ, sobre “Marcas e nomes de domínio”, no dia 20 de maio de 2020.

(d) Participou de Live promovida pela Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/BA, na rede social Instagram, sobre “Novos Paradigmas da Concorrência Desleal”, no dia 28 de maio de 2020.

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A sócia LÍVIA BARBOZA MAIA:

(a) Participou de Live promovida pela Comissão de Direito da Moda da OAB/RN, na rede social Instagram, sobre “Direito e Saúde em Tempos de Covid-19”, no dia 19 de abril de 2020.

(b) Participou de Live promovida pelo escritório Perez & Barros Sociedade de Advogados Associados, na rede social Instagram, sobre “Fashion Law em tempos de Pandemia”, no dia 22 de abril de 2020.

(c) Participou de Webinar no canal de YouTube Direito Civil Atualizado, sobre “Projetos de Lei e licença compulsória”, no dia 24 de abril de 2020.

(d) Ministrou aulas no Curso de Especialização Direito da Saúde, da PUC-Rio, sobre “Acesso à saúde, patentes e medicamentos”, nos dias 27 e 30 de abril de 2020. (e) Ministrou aula sobre “Introdução à Propriedade Industrial” no Curso "Propriedade Intelectual e Inovação” promovido pelo ITS, no dia 04 de maio de 2020.

(f) Participou de Live promovida pelo escritório Perez & Barros Sociedade de Advogados Associados, na rede social Instagram, sobre “Patente de medicamentos em tempos de Pandemia”, no dia 14 de maio de 2020.

(g) Participou de Live promovida pelo Cake Designer Pedro Campos, na rede social Instagram, sobre “Propriedade Intelectual: com foco no ramo da confeitagem”, no dia 27 de maio de 2020.

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O sócio RAUL MURAD:

(a) Ministrou aulas sobre “Aspectos de Intercessão entre Economia, Propriedade Intelectual e Concorrência (AIEC)”, na Pós-Graduação em Direito da Propriedade Intelectual da PUC-Rio.

(b) Participou de Webinar no canal de YouTube ‘Direito Civil Atualizado’, sobre "O que a Pandemia ensina sobre Inovação Tecnológica em Saúde", no dia 15 de maio de 2020.

(c) Participou de Webinar no canal de YouTube ‘IEPS - Instituto de Estudos para Políticas de Saúde da UFRJ’, sobre "Como diminuir nossa dependência externa em produtos estratégicos para a saúde?", no dia 20 de maio de 2020

 
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