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Por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Ruy Pereira Camilo Pereira. Em artigo publicado na Folha de São Paulo no dia 08.06.2021, os professores da USP Floriano Marques e Humberto Ferraz (doravante [...]

Por Pedro Marcos Nunes Barbosa. Introdução: No dia 21.05.2021 foi publicado julgado monocrático da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial 1.891.973/RJ, no qual [...]