Por Pedro Marcos Nunes Barbosa. Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade [...]
Por Fernanda Fernandes. Foi proposta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais onde pretendia-se que os Réus fechassem as portas de seu [...]
