LICENÇAS COMPULSÓRIAS E A COVID-19

 em Informativo DBBA

Por Pedro Marcos Nunes Barbosa.

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional.

Nos últimos dias o Congresso Nacional intensificou debates sobre propostas do Poder Executivo quanto as vicissitudes necessárias visando realinhar a arquitetura jurídico-normativa quanto a crise do momento. Não obstante o papel de equilíbrio que o Poder Legislativo exerce perante os demais Poderes de Estado, também foram iniciados debates sobre modificações necessárias visando a maximização do acesso à saúde.

Neste contexto específico, ganharam destaque três projetos de lei (PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20), que tratam de disciplinar todo o devido processo legal, a remuneração e a forma com a qual eventual licença compulsória de tecnologias afeita ao covid-19 pode vir a ser concedida.

Confira aqui o artigo na íntegra publicado no Migalhas de Peso, do dia 15 de Abril de 2020.

 

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