TJPR DECIDE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL SERIA NECESSÁRIO PREENCHER OUTROS REQUISITOS PARA ALÉM DO ART. 195 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CITA O PROF. DENIS BORGES BARBOSA

 em Informativo DBBA

Por Fernanda Fernandes.

Foi proposta ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais onde pretendia-se que os Réus fechassem as portas de seu estabelecimento comercial, haja vista a ocorrência de concorrência desleal.

Ao julgar a demanda, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de danos morais, pois entendeu estar caracterizado a concorrência desleal.  Decisão esta que foi impugnada pelos réus através do recurso de Apelação.

Alegaram os réus em sede de recurso de Apelação que houve cerceamento de defesa, bem como impossibilidade na condenação por danos materiais, pois não seriam os donos do estabelecimento comercial e, por fim, que não teria havido a prática de concorrência desleal.

Ao analisar o recurso o desembargador relator, Dr. Marcelo Dea, entendeu que (i) não houve cerceamento de defesa, (ii) não poderiam os Apelantes serem condenados ao pagamento de danos materiais, pois como comprovado nos autos, os mesmos não eram donos do estabelecimento comercial e, por fim (iii) entendeu que não houve ocorrência de concorrência desleal, haja vista não terem sido preenchidos os requisitos. Alertou que os Apelantes pelo fato de terem trabalhado brevemente no estabelecimento comercial não praticaram qualquer ato ilícito suscetível de condenação.

Ao fundamentar seu voto sobre a não caracterização da concorrência desleal, o desembargador relator citou o trecho do livro “Introdução à Propriedade Intelectual” do Professor Denis Borges Barbosa (in memoriam) sobre concorrência desleal:

 “[…] Como regra, nestes casos o que cabe repressão é ao risco de confusão ou denigração, e não a proteção substantiva da criação tecnológica, do signo distintivo, ou a criação intelectual em si mesma”.

O relator salientou, ainda, que em cada caso é necessário investigar para além das hipóteses trazidas no artigo 195 da lei 9276/96. Sendo necessário observar os seguintes elementos: “concorrência sobre um mesmo produto ou serviço, equivalência de mercado geográfico relevante, a efetiva possibilidade de ensejar confusão aos consumidores e, por fim, a deslealdade na concorrência”.

Assim, o relator entendeu não ser possível a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, pois não foi caracterizado a prática de concorrência desleal.

Dados do Processo: 0025404-93.2014.8.16.0017 (TJPR)

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