PARÓDIA EM PROPAGANDA ELEITORAL ESTÁ PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITO AUTORAIS

 em Informativo DBBA

Por Fabiano Gonzaga.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, a recurso que pedia a reversão da condenação do humorista Tiririca pela utilização não autorizada da música “O Portão” (“Eu voltei e agora pra ficar/ Porque aqui, aqui é meu lugar”), de autoria de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, em sua propaganda eleitoral para Deputado Federal em 2014. Na propaganda, o humorista fez uma paródia da música alterando o refrão original, o que segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia ter sido feito sem autorização para fins eleitorais.

Segundo o voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, paródia “é fruto de uma nova interpretação, ou uma adaptação a um novo contexto, com o intuito de aproximar emissor e destinatário da mensagem comunicada”. Por isso, ainda que a propaganda não possuísse uma destinação meramente humorística, como alegado pela EMI, autora da ação, tal alegação “não é suficiente para afastar a caracterização da paródia, mesmo porque a atividade jurisdicional não se destina à crítica artística”.

Apontou ainda que ao parodiar a música, a propaganda eleitoral não resultou em qualquer descrédito a própria obra, ao artista, nem se caracterizou como ofensiva aos demais candidatos no pleito, sendo passível de ser realizada sem autorização do detentor dos direitos patrimoniais do autor nos termos do Artigo 47 da Lei de Direitos Autorais. Ressaltou-se que a paródia como uma das limitações ao direito autoral independe da finalidade “se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra”; qualquer dessas finalidades estaria albergada pela Lei de Direitos Autorais.

Por fim, apontou que o Deputado Federal Tiririca é um renomado humorista popular, conhecido justamente por suas paródias, o que somente reforça o caráter de paródia de sua propaganda.

Dados do Processo: Recurso Especial nº 1.810.440/SP (STJ).

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