TJSP CITA ENSINAMENTOS DO PROF. DENIS BORGES BARBOSA AO JULGAR SOBRE DIREITO MARCÁRIO

 em Informativo DBBA

Por Bruno Martins.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, por unanimidade, à apelação interposta por FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE contra GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL IND. ELETRÔNICA LTDA, determinando a manutenção da sentença em sua integralidade.

A decisão proferida em 1ª instância julgou improcedente a pretensão autoral. Segundo a sentença, o Magistrado vislumbrou que o caso em tela trata justamente da hipótese do art. 132, II, da LPI, afirmando que o signo DTV inserto nas embalagens das antenas importadas pela ré e fabricadas pela Philips apenas tem por finalidade indicar a destinação do produto e a compatibilidade dele ao mercado nacional, não qualificando eventual violação ao registro de marca da autora.

Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação alegando suposto uso indevido de sua marca registrada, tendo a Ré admitido apor o signo “DTV” em seus produtos, mesmo após cessada a licença que lhe franqueava a utilização do selo.

O Des. Relator Azuma Nishi, em seu voto, ressaltou, nos moldes do artigo 132, II, da Lei de Propriedade Industrial, que o uso da marca da Autora está em consonância às liberalidades permitidas pela Lei de Propriedade Industrial e, portanto, sem incidir em eventuais práticas de concorrência desleal. Isso ocorre porque o signo “DTV” foi aposto nas embalagens das antenas com o intento de indicar a compatibilidade destas com o sinal digital de televisão.

Por fim, em suas razões, o Relator citou os ensinamentos do Prof. Denis Borges Barbosa (in memoriam) afirmando que “o inciso II do artigo 132, por sua vez, autoriza que fabricantes de acessórios utilizem marca alheia para indicar a destinação de seus produtos, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência. É o caso, por exemplo, dos fabricantes de peças destinadas a um tipo de automóvel específico, como autofalantes e pneus, que poderão indicar quais os veículos são compatíveis com seus produtos. Aqui também, se enfatiza a constrição resultante da ponderação de interesses.”, negando provimento ao recurso de apelação decorrente do fato de que o uso da marca em comento fez-se no estrito limite legal, não configurando ato ilícito que gere obrigação de indenizar.

Dados: Apelação Cível nº 1079289-63.2017.8.26.0100 – TJSP.

 

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