NOVAS RESOLUÇÕES DO INPI SOBRE PROCEDIMENTOS DE MARCA

 em Informativo DBBA

Por Lívia Barboza Maia.

O INPI publicou no dia 10.09.2019 duas novas resoluções que tratam de signos distintivos. A Resolução nº 248/2019 disciplina o registro de marca em sistema multi-classe que passa a vigorar em 02.10.2019, mas o peticionamento junto ao processo administrativo somente poderá ser feito a partir de 09.03.2020. No ato do depósito, que deverá ser feito obrigatoriamente por meio eletrônico, o depositante poderá especificar produtos e/ou serviços relativos a mais de uma classe da Classificação Internacional de Nice. Quando do exame do pedido a análise será feita separadamente em casa classe e, portanto, será possível o INPI deferir somente em alguma das classes requeridas.

A Resolução 247/2019 disciplina todo o sistema de registro de marca, que será obrigatoriamente por meio eletrônico, sob o regime do Protocolo de Madri. Recorda-se que o Protocolo entra em vigor já em 02 de Outubro de 2019.

É interessante notar que o regime jurídico dos registros multi-classe não tem as mesmas premissas ou consequências das marcas de alto-renome.

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