PROJETO DE LEI APROVADO NO SENADO SOBRE MARCAS DE ALTO RENOME

 em Informativo DBBA

Por Lívia Barboza Maia.

No início do mês de Abril deste ano o Senado aprovou, com alterações, Projeto de Lei (PLC 86/15) que trata da concessão das marcas de alto renome. O Projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O Projeto aprovado pelo Senado incorpora ao artigo 125 da Lei 9.279/1996:

i) o direito do titular de requerer à autoridade competente o reconhecimento do alto renome de sua marca;

ii) lapso temporal de vigência do alto renome por 10 anos;

iii) possibilidade de o titular requerer novo reconhecimento, a partir do último ano do prazo anteriormente citado e iv) faculdade de o terceiro com legítimo interesse requerer ao INPI o exame de insubsistência de alto renome.