Partidos políticos e conflitos de marcas

 em Informativo DBBA

Por Pedro Marcos Nunes Barbosa e Walter Godoy dos Santos Júnior.

Antonio Cruz/Agência Brasil

No dia 22.06.2021, foi julgado pelo STJ um recurso especial interposto pelo Partido Federalista (doravante PF) e pelo Instituto Federalista (doravante IF) contra decisão do TJDFT, que não acolhera suas alegações quanto à violação dos direitos de propriedade intelectual. A contenda era decorrente da titularidade da marca dos recorrentes que, por sua vez, teria sido violada por parte de emprego da forma distintiva do Partido Democratas (doravante DEM, d’antes conhecido como Partido da Frente Liberal).

Em suma, os dois cernes de incidência jurídica pautaram o caso eram: (i) se o elemento figurativo da marca mista (registrada perante o INPI sob o número 828111324 – classe (8) 31 – para Organização de Colóquios etc.) era objeto de contrafação pelo uso (de elemento figurativo do signo não registrado junto à autarquia vinculada ao Ministério da Economia) do DEM[1]; e (ii) se seria possível, em tese, um partido político tornar-se titular de um registro de marca (diante da alegada proibição do art. 124, XIII, da Lei 9.279/96[2]) e, em caso afirmativo, se ele serviria à oponibilidade contra terceiros, considerado o recorte específico do terceiro setor.

Com um riquíssimo voto do Relator[3], o Tribunal da Cidadania apenas dirimiu a questão jurídica abarcada pelo item (ii) acima, tendo determinado o retorno do feito às instâncias ordinárias para que o processo prossiga quanto às questões fáticas a que se refere o item (i). E é exatamente sobre o ponto decidido pelo Tribunal Superior que este breve ensaio procurará se debruçar.

De acordo com o art. 7º, §3º, da Lei 9.096/95[4], uma vez registrado perante ao Tribunal Superior Eleitoral, o partido político pode impedir que outro ente similar faça uso de seu signo nominativo, acrônimo, ou elementos figurativos.

Em outras palavras, além de o registro no TSE representar o último estágio do ciclo constitutivo complexo da personalidade jurídica do partido político (art. 44, V, do Código Civil de 2002), a partir do qual lhe é outorgada a legitimação eleitoral, ele também é marco fundamental para a tutela dos valores da personalidade da pessoa jurídica (art. 52 do CC/2002), no que discerne o seu nome e demais elementos de sua distintividade/identidade (como as figuras).

Assim, a exclusividade dos elementos de distintividade do partido político devidamente registrado no TSE tem natureza atinente aos valores da personalidade, não constituindo uma faculdade de abstenção erga omnes peculiar aos direitos reais. Como o gênio de Alagoas escreveu: um cuida de nome de pessoa, enquanto o outro trata de nome de bem[5].

Nesse sentido, nada obsta que um partido político – que já goze da tutela extra-patrimonial decorrente da sua constituição perante Tribunal Superior Eleitoral – também perquira uma proteção proprietária-patrimonial junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Se lograr êxito em fazê-lo, os signos que ostenta gozarão de dois autônomos cernes de proteção concomitantes: uma para efeitos da persona (partido) – tutela típica do Direito Civil e do Direito Eleitoral (e logo evitar qualquer obnubilação ao princípio Democrático[6] e Republicano[7]) – e outra para o cerne proprietário, a atrair a tutela típica da Propriedade Intelectual.

Muito mais do que um excesso de cautela, obter o registro de marca junto ao INPI outorga uma pléiade de oportunidades ao partido político interessado, pois, no que além da tutela à personalidade: (a) pode-se usar a marca como direito real de garantia (art. 1.225, VIII, do CC/2002), e assim obter financiamento a juros menores; (b) pode-se, ainda, ampliar o patrimônio imaterial do sujeito de direito; (c) pode-se, por fim, utilizar a propriedade como forma de outorgar maior segurança jurídica a contratos de licenciamento de uso do sinal distintivo etc.

Fora do país, verbi gratia, é relativamente comum que entes não comerciais façam uso do registro de marca para obter realezas expressivas com produtos que estampem camisas com signos de uma Universidade; fenômeno similar ao que se observa no Brasil com as agremiações desportivas futebolísticas. Se algum partido político brasileiro angariará tamanha simpatia ou lealdade de sua base eleitoral para obter mais-valias vendendo produtos licenciados não se sabe, mas o certo é que há no mundo toda espécie de preferências.

Retornando ao objeto do caso em apreço, cumpre salientar que o Juízo Natural (bem como o Órgão Recursal do TJDFT) negou os pedidos (do PF+IF) compensatório e de cessação do uso do signo figurativo (árvore com as três copas) pelo DEM, sob dois argumentos: (i) o proprietário da marca (Autor) não goza de registro definitivo junto ao TSE, ainda que esteja devidadamente constituído perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e (ii) o partido político Réu (DEM) não exerce atividade empresarial para figurar como contrafator de marca.

De fato, como a lide cuida do ambiente de marcas, nenhum problema de disputa eleitoral haveria quanto as chances da cidadania[8] outorgar votos ao DEM, quando, em verdade, buscava legitimar candidatos do PF+IF. O inculcamento[9] (1) é, deveras, indesejado e vedado pelo sistema. Fato é que tal possibilidade inexistiu, na medida em que os últimos não estão habilitados pelo TSE para o lançamento de candidaturas, ainda que possam funcionar como sujeitos do terceiro setor em atividades políticas não eleitorais (como discursos ideológicos, debates programáticos etc.). Logo, correta foi a decisão do STJ que, afastando-se do obiter dictum das instâncias a quo, não confundiu a tutela eleitoral com a proteção da propriedade intelectual envolvendo os titulares de signos distintivos.

Por outro lado, (2) a questão do exercício da ativbidade empresária (art. 966 do Código Civil) como premissa de proteção do titular do registro de marca é bem mais interessante e sofisticada. Como bem define a doutrina, uma vez obtida a propriedade sobre a marca, há um direito de exclusividade contextual[10] sobre o bem imaterial. Isso quer dizer que pessoas jurídicas de direito público (ex: USP); pessoas jurídicas de direito privado (como a fundação Roberto Marinho, a Igreja Lesbiteriana, ou a Associação Brasileira da Indústria do Café); e até mesmo pessoas físicas (diretamente ou via antiga EIRELI – como o estilista Ricardo Almeida) podem requerer e obter seus respectivos registros de marca.

Mais não é só: note-se que alguns núcleos de interesse (ou órgãos da administração pública) despersonalizados, também podem requerer seus pedidos de marca, como é o recente caso do Conselho Nacional de Justiça (ex: pedido 923780246):

Diante desse cenário, deve-se ressaltar que o exercício de atividade empresária é irrelevante para a concessão do registro, visto que a única exigência da Lei é que o signo distintivo seja empregado efetiva e licitamente (art. 128, da Lei 9.279/96). Aliás, nos exemplos anteriores, contrastaria com seus estatutos – ou com a legalidade constitucional – exigir a mercancia da autarquia estadual, de órgão do Poder Judiciário, de uma fundação, de uma entidade religiosa, ou de uma associação.

Em arremate, deve-se ponderar que o entendimento do TJDFT, reformado pelo STJ, seria pertinente se a lide entre o PF + IF vs. DEM cuidasse de pedidos de cessação de ato de concorrência desleal (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial), uma vez que entes do terceiro setor, ou mesmo do primeiro, não poderiam tecnicamente concorrer[11]. Ora, a não ser que alguém conceba uma hipotética disputa por fiéis, por torcedores, por destinatários de serviços fundacionais (ou associativos) como algo equivalente à luta pela preferência de clientela[12], jamais haverá abrasão capitalista a se dirimir com tais tipos de sujeitos de direito.

Portanto, o segundo grande acerto do STJ no feito em comento foi o de não tomar como fungível um raciocínio típico da tutela proprietária (que pode albergar qualquer tipo de pessoa física ou jurídica que assim pleitear ao INPI), com aquele da proteção contra a deslealdade competitiva (esta adstrita, a priori, ao segundo setor).

Diante de todo o exposto, solucionar a dispusta acerca da ocorrência de contrafação de marca, in casu, é matéria bem menos relevante do que a solução jurídica proposta quanto à proteção via Propriedade Intelectual. Nesta esteira, o contributo crítico e o estabelecimento do precedente do Superior Tribunal de Justiça servem a uma lição simples e valiosa: a Propriedade Intelectual pode ser tão útil e oportuna aos entes do terceiro e primeiro setor, quanto o é para aqueles sujeitos típicos ao segundo setor. A empresarialidade em nada contrai ou engessa a incidência dos direitos intelectuais no ambiente proprietário, ainda que sua ausência possa impedir a proteção contra atos de concorrência desleal.

Pedro Marcos Nunes Barbosa – Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio. Sócio de Denis Borges Barbosa Advogados.

Walter Godoy dos Santos Júnior – Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – Mestre e Doutor em Direito Comercial pela USP. Juiz de Direito do TJSP.

[1] Imagens Disponíveis em https://www.migalhas.com.br/quentes/50820/partido-federalista-diz-que-democratas-copiaram-sua-logomarca, acessado em 30.08.2021, sem indicação do autor do cotejo gráfico.

[2] Art. 124. Não são registráveis como marca: XIII – nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento. (Sem grifos no original).

[3] STJ, 4ª Turma, Min. Marco Aurélio Buzzi, REsp 1.353.300/DF, DJ 20.08.2021.

[4] Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

[5] “O nome civil ou comercial (lato senso) distingue pessoas; o título do estabelecimento e a insígnia distinguem estabelecimentos; as marcas distinguem produtos e mercadorias. Título de estabelecimento é a denominação com que se faz conhecido e se explora o estabelecimento industrial ou comercial. Nome de coisa, porém não o nome do produto ou da mercadoria. Nem se confunde com o nome comercial, que é nome de pessoa, nem com os outros nomes coisas, de que trata a lei para as indústrias e o comércio” PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Vol. XVII. 4ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p. 133.

[6] “A democracia crítica quer tirar o povo da passividade e também da mera reatividade. Quer fazer dele uma força ativa, capaz de iniciativa e, portanto, de projetos políticos elaborados por si mesmo. Em resumo: quer um povo que seja o sujeito da política, não objeto ou instrumento” ZAGREBELSKY, Gustavo. A crucificação e a democracia. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p.143.

[7] “É da tradição do nosso direito que a representação sempre se faça por meio dos partidos políticos, de tal forma que eles congreguem as correntes de opinião, expressando-as validamente. Isto há de fazer-se de modo a induzir a afirmação de que somente têm acesso à possibilidade de apresentar-se como representativos de tendências de pensamento político aqueles grupos que se organizem sob a forma de partidos, no sentido institucional preciso que o termo designa no mundo contemporâneo: parte ou parcela do povo congregada organizadamente em tomo de um ideário coerente, forjado à luz de uma ideologia política” ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2º edição, 3º triagem, São Paulo: Malheiros Editora, 2001, p. 91.

[8] “O sujeito ativamente é cidadão e passivamente é súdito” FACHIN, Luiz Edson.  Teoria Crítica do Direito Civil. 2ª Edição, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, p. 3.

[9] Mutatis mutandi: “A luta mercantil é áspera, de modo que a possibilidade da deslealdade entre os contendores é de maior frequência. Quando ela provoca conflitos entre sócios e um ou alguns se retiram, por força das circunstâncias, da sociedade, tratam estes de estabelecer-se com o mesmo ramo de comércio, se possível nas proximidades do antigo estabelecimento. Apresenta-se então o problema da conquista da freguesia do antigo; e não é incomum que se inculquem sucessores da antiga firma, quando ela se haja modificado pela retirada; e que, ademais, se desviem empregados dela, no pressuposto de que a freguesia, por essa forma, se desloque do antigo para o novo estabelecimento” FERREIRA, Waldemar Martins. Tratado de Direito Comercial. O Estatuto do Estabelecimento e a Empresa Mercantil. Volume 6. São Paulo: Saraiva, 1962, p. 163.

[10] “Fato é que a propriedade não exclui o processo lingüístico. Em primeiro lugar, porque o único sentido de se ter a exclusividade do signo naquele contexto é que se fale do produto ou do serviço, ou seja, que o objeto econômico ganhe curso como objeto de comunicação. Assim pode o titular da marca persuadir por meio da propaganda, podem os consumidores falar bem (ou mal) do objeto, trazendo um terceiro fluxo à economia (além do de utilidades e de moeda)” BARBOSA, Denis Borges. Proteção Jurídica das Marcas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, e-book, 2008, p. 42.

[11] “la disciplina della concorrenza sleale presuppone (almeno normalmente e con riserva di ulteriori precisazioni) che l’attore dell’ atto reprimendo abbia una particolare qualità (concorrente del soggetto passivo), e che conseguentemente quell’atto sia stato com­piuto nell’esercizio del diritto relativo all’azienda” MOSCO, Luigi. La Concorrenza Sleale. Napoli: Casa Editrice Jovene, 1956, p. 88.

[12] “o vocábulo “concorrência” designa também competição, disputa pela mesma oportunidade de troca.’ Trata-se, então, da “disputa da clientela”, como quer a nossa jurisprudência quando é chamada a decidir sobre práticas desleais de mercado.” Estamos, aí, no campo da proteção direta do concorrente (e não mais da concorrência). O interesse juridicamente tutelado é o do agente econômico e o sistema tem por escopo assegurar-lhe condições de leal disputa pelo mercado, no exercício das suas vantagens competitivas” GRAU, Eros Roberto. FORGIONI, Paula. O Estado, A Empresa e O Contrato. São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 303.

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Publicado no Jota, no dia 08/09/2021. Veja o original aqui.