DECIDIU O STJ QUE O INPI É LITISCONSORTE DINÂMICO

 em Informativo DBBA

Por Fabiano Gonzaga.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o INPI exerce uma função dinâmica nas lides que tratam de nulidade de registro de marca. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.775.812/RJ, o STJ reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não conheceu Apelação do INPI em reconvenção apresentada pela outra ré do processo original.

No caso, enquanto a Autora-Reconvinda apresentou ação de nulidade de marca relativa à marca CAFÉ NO BULE, a Ré-Reconvinte apresentou reconvenção com intuito de anular outros três registros de marca da Autora-Reconvinda. A sentença julgou improcedente o pedido da Autora-Reconvinda e extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito por ausência de conexão com o feito principal. Somente o INPI apelou da sentença, apelação essa não conhecida pelo TRF2. Diante disso, coube à Terceira Turma do STJ decidir, em sede de Agravo de Recurso Especial, que o INPI possui sim legitimidade para apelar no feito, afastando a sua posição processual de réu na reconvenção.

Primeiramente, foi apontada que a intervenção do INPI nos processos de nulidade de marca pode ser classificada como uma intervenção sui generis, não sendo a sua posição sempre classificada como litisconsorte passivo como alegado pelo TRF2. Como apontado pelo Acórdão, a autarquia não atuará necessariamente no sentido de defesa do ato por ele praticado, tendo como seu objetivo final “a proteção da concorrência e do consumidor, direitos essencialmente transindividuais, o que atrai certo temperamento das regras processuais tradicionais da defesa de direitos individuais.”

Diante disso, o Relator do caso apontou que a análise da posição processual do INPI deve ser observada de acordo com a sua conduta ao longo do processo. No caso concreto, a posição da autarquia foi sempre em conformidade com as alegações pela Ré-Reconvinte, não podendo assim ser caracterizado o INPI como Réu na reconvenção. Por isso, a Terceira Turma considerou que ele possui sim legitimidade para apelar contra a sentença que extinguiu a Reconvenção sem resolução de mérito.

Dados do processo: Agravo em Recurso Especial Nº 1.775.812/RJ (STJ).