STJ NEGA PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER REAJUSTE DE MEDICAMENTOS EM 2020

 em Informativo DBBA

Por Lívia Barboza Maia.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Rede Sustentabilidade contra ato do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. O ato impugnado trata do reajuste anual máximo dos medicamentos para o ano de 2020. O Mandado de Segurança tem por finalidade suspender os efeitos da Resolução CMED 1/2020 que estabeleceu o reajuste anual de preços de medicamentos até a tramitação final desse Mandado de Segurança ou, subsidiariamente, até a deliberação final do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória 933/2020.

Decisão, monocrática, do Ministro Herman Benjamin entendeu que expirado o prazo de suspensão do reajuste dos preços dos medicamentos previsto na Medida Provisória 933/2020, era obrigação do CMED determinar nova tabela máxima de preço de medicamentos – como o fez na Resolução questionada.

Desse modo, negou o pedido liminar para a suspensão do reajuste dos preços dos medicamentos.

Dados: Mandado de Segurança nº 26278 – STJ.

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