STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “TAXA DE CONVENIÊNCIA” PELA VENDA DE INGRESSOS NA INTERNET

 em Informativo DBBA

Por Daniel Duarte.

O Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reconheceu a ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pela venda de ingressos através da Internet. A decisão teve como fundamentou a configuração de venda casada “às avessas”, ou seja, restrição a uma única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor.

O voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a referida remuneração transfere ao consumidor o encargo com o risco do empreendimento, porém cerceia a sua liberdade de escolher o intermediário da compra. Portanto, a “taxa de conveniência”, ao caracterizar a prática de venda casada, deveria ser assumida pelos reais beneficiários do negócio, isto é, as promotoras e produtoras de espetáculos culturais.

Ademais, a ministra definiu que a decisão deveria ter eficácia em todo o território nacional, haja vista tratar-se de uma ação coletiva de consumo. Dados do processo: REsp nº 1.737.428 (STJ).